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Você sabe quantos dias a empresa tem para pagar sua rescisão? A regra geral é de até 10 dias corridos, contados do término do contrato, para pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos da rescisão.

A contagem e a data de término podem variar conforme a modalidade do aviso-prévio e o tipo de desligamento. Por isso, é importante conferir cada caso concreto.

Base legal: art. 477, § 6º, da CLT.

1. O que é o acerto rescisório?

É o cálculo dos valores devidos no fim do contrato. Normalmente, ele pode incluir:

  • Saldo de salário;
  • Aviso-prévio trabalhado ou indenizado, quando devido;
  • 13º salário proporcional;
  • Férias vencidas, com adicional de 1/3;
  • Férias proporcionais, com adicional de 1/3;
  • Valores de FGTS e, quando cabível, a indenização compensatória;
  • Descontos permitidos por lei, contrato ou adiantamentos comprovados.

Importante: nem toda parcela aparece em todo tipo de desligamento.

2. Demissão sem justa causa

Em regra, o trabalhador pode ter direito a:

  • Saldo de salário;
  • Aviso-prévio, trabalhado ou indenizado;
  • 13º proporcional;
  • Férias vencidas e proporcionais, com adicional de 1/3;
  • Saque do FGTS;
  • Indenização de 40% sobre o FGTS;
  • Requerimento do seguro-desemprego, se preencher os requisitos legais.

O FGTS Digital informa que a indenização compensatória pode ser de 40% ou 20%, conforme o motivo do desligamento.

3. Qual é o prazo para pagamento?

A regra geral é de até 10 dias corridos a partir do término do contrato.

Nesse prazo, a empresa deve:

  • Pagar integralmente as verbas devidas;
  • Entregar os documentos que comprovam a comunicação da extinção contratual e permitem o acesso aos direitos correspondentes.

Não é regra geral contar apenas dias úteis. O prazo é de 10 dias corridos.

Base legal: art. 477, § 6º, da CLT.

4. O que acontece se a empresa atrasar?

O atraso pode gerar a multa do art. 477, § 8º, da CLT, em valor equivalente ao salário do empregado, salvo se comprovado que o trabalhador deu causa à mora.

A multa do art. 467 da CLT é diferente: em processo judicial, se houver verbas rescisórias incontroversas e elas não forem pagas na primeira audiência, pode incidir acréscimo de 50% sobre essas parcelas.

Atenção: a multa do art. 467 não é uma multa automática por qualquer atraso no acerto.

5. O que conferir no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho?

Antes de aceitar o acerto, confira:

  • Motivo do desligamento;
  • Data de admissão e de saída;
  • Salário-base e médias que integram o cálculo;
  • Saldo de salário;
  • Aviso-prévio;
  • 13º salário e férias com adicional de 1/3;
  • FGTS e multa rescisória;
  • Descontos;
  • Data efetiva do pagamento;
  • Documentos recebidos.

Se houver divergência, registre a contestação por escrito e procure orientação profissional.

A assinatura do TRCT não impede, por si só, a discussão de diferenças eventualmente devidas, mas não substitui a análise do caso concreto.

6. Conclusão

Rescisão não é só receber o último salário.

É preciso conferir as verbas, o FGTS, os documentos e o prazo de 10 dias.

O que entra no acerto depende do motivo do desligamento. Na demissão sem justa causa, normalmente entram aviso-prévio, 13º proporcional, férias com adicional de 1/3, FGTS e multa de 40%.

No pedido de demissão, não há, em regra, multa de 40%, saque do FGTS nem seguro-desemprego. No acordo, os valores são parcialmente reduzidos em pontos específicos.

Confira o TRCT e os comprovantes. Em caso de atraso ou diferença, procure orientação trabalhista.

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