Você sabe quantos dias a empresa tem para pagar sua rescisão? A regra geral é de até 10 dias corridos, contados do término do contrato, para pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos da rescisão.
A contagem e a data de término podem variar conforme a modalidade do aviso-prévio e o tipo de desligamento. Por isso, é importante conferir cada caso concreto.
Base legal: art. 477, § 6º, da CLT.
1. O que é o acerto rescisório?
É o cálculo dos valores devidos no fim do contrato. Normalmente, ele pode incluir:
- Saldo de salário;
- Aviso-prévio trabalhado ou indenizado, quando devido;
- 13º salário proporcional;
- Férias vencidas, com adicional de 1/3;
- Férias proporcionais, com adicional de 1/3;
- Valores de FGTS e, quando cabível, a indenização compensatória;
- Descontos permitidos por lei, contrato ou adiantamentos comprovados.
Importante: nem toda parcela aparece em todo tipo de desligamento.
2. Demissão sem justa causa
Em regra, o trabalhador pode ter direito a:
- Saldo de salário;
- Aviso-prévio, trabalhado ou indenizado;
- 13º proporcional;
- Férias vencidas e proporcionais, com adicional de 1/3;
- Saque do FGTS;
- Indenização de 40% sobre o FGTS;
- Requerimento do seguro-desemprego, se preencher os requisitos legais.
O FGTS Digital informa que a indenização compensatória pode ser de 40% ou 20%, conforme o motivo do desligamento.
3. Qual é o prazo para pagamento?
A regra geral é de até 10 dias corridos a partir do término do contrato.
Nesse prazo, a empresa deve:
- Pagar integralmente as verbas devidas;
- Entregar os documentos que comprovam a comunicação da extinção contratual e permitem o acesso aos direitos correspondentes.
Não é regra geral contar apenas dias úteis. O prazo é de 10 dias corridos.
Base legal: art. 477, § 6º, da CLT.
4. O que acontece se a empresa atrasar?
O atraso pode gerar a multa do art. 477, § 8º, da CLT, em valor equivalente ao salário do empregado, salvo se comprovado que o trabalhador deu causa à mora.
A multa do art. 467 da CLT é diferente: em processo judicial, se houver verbas rescisórias incontroversas e elas não forem pagas na primeira audiência, pode incidir acréscimo de 50% sobre essas parcelas.
Atenção: a multa do art. 467 não é uma multa automática por qualquer atraso no acerto.
5. O que conferir no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho?
Antes de aceitar o acerto, confira:
- Motivo do desligamento;
- Data de admissão e de saída;
- Salário-base e médias que integram o cálculo;
- Saldo de salário;
- Aviso-prévio;
- 13º salário e férias com adicional de 1/3;
- FGTS e multa rescisória;
- Descontos;
- Data efetiva do pagamento;
- Documentos recebidos.
Se houver divergência, registre a contestação por escrito e procure orientação profissional.
A assinatura do TRCT não impede, por si só, a discussão de diferenças eventualmente devidas, mas não substitui a análise do caso concreto.
6. Conclusão
Rescisão não é só receber o último salário.
É preciso conferir as verbas, o FGTS, os documentos e o prazo de 10 dias.
O que entra no acerto depende do motivo do desligamento. Na demissão sem justa causa, normalmente entram aviso-prévio, 13º proporcional, férias com adicional de 1/3, FGTS e multa de 40%.
No pedido de demissão, não há, em regra, multa de 40%, saque do FGTS nem seguro-desemprego. No acordo, os valores são parcialmente reduzidos em pontos específicos.
Confira o TRCT e os comprovantes. Em caso de atraso ou diferença, procure orientação trabalhista.
