Em caso de voo atrasado ou cancelado, é importante conhecer os direitos do passageiro, as obrigações da companhia aérea e os documentos que podem ajudar a comprovar os prejuízos.
Entenda quais são as alternativas previstas para situações de atraso e cancelamento, como funciona a assistência material, quando pode haver dano moral e quais provas devem ser preservadas.
1. O que a companhia deve fazer
Em caso de atraso, cancelamento, interrupção do serviço ou preterição de embarque, a companhia deve informar o passageiro. No atraso, deve comunicar a nova previsão de partida e atualizar a informação, no máximo, a cada 30 minutos. O motivo do atraso ou cancelamento deve ser fornecido por escrito quando solicitado pelo passageiro.
Quando o atraso superar quatro horas, houver cancelamento, interrupção do serviço ou perda de conexão causada pela transportadora, o passageiro deve poder escolher entre reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A reacomodação é gratuita. Pode ocorrer em voo próprio ou de outra empresa para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio da transportadora em data e horário escolhidos pelo passageiro. Passageiros com necessidade de assistência especial têm prioridade na reacomodação.
2. Assistência material
A assistência material deve ser oferecida gratuitamente conforme o tempo de espera, inclusive quando o passageiro ainda estiver dentro da aeronave com as portas abertas:
- Mais de 1 hora: facilidades de comunicação.
- Mais de 2 horas: alimentação, por refeição ou voucher.
- Mais de 4 horas: hospedagem, se houver pernoite, e transporte de ida e volta entre o aeroporto e o local de hospedagem.
A hospedagem pode não ser devida a quem mora na cidade do aeroporto de origem, mas o traslado de ida e volta deve ser garantido. Para passageiro com necessidade de assistência especial e acompanhante, há proteção específica.
A companhia pode deixar de oferecer a assistência material quando o passageiro escolhe reacomodação em voo próprio para data e horário de sua conveniência ou o reembolso integral. Por isso, antes de aceitar uma alternativa, é importante verificar se ela atende à necessidade concreta e guardar o registro da escolha.
Se a empresa não fornecer a assistência prometida, o passageiro pode pedir orientação no balcão e, se precisar pagar uma despesa razoável para reduzir o prejuízo, deve guardar comprovantes e registrar que solicitou atendimento antes de realizar o gasto.
O reembolso da despesa não é automático em qualquer situação; a análise depende da causa, da necessidade, da razoabilidade do valor e da prova.
3. Reacomodação, reembolso e transporte alternativo
Nos casos previstos na Resolução ANAC 400/2016, a escolha entre reacomodação, reembolso e outra modalidade de transporte é do passageiro. A reacomodação deve ser gratuita e não pode ser tratada como uma nova compra.
O reembolso deve ser realizado em até sete dias contados da solicitação, observando, em regra, o meio de pagamento usado na compra. Se o passageiro solicitar o reembolso no aeroporto de origem, de escala ou de conexão, ele é integral; nos dois últimos casos, deve ser assegurado o retorno ao aeroporto de origem.
Se parte do deslocamento já tiver sido aproveitada, o reembolso pode ser proporcional ao trecho não utilizado.
O reembolso em créditos só pode substituir o dinheiro com a concordância do passageiro. A empresa deve informar por escrito o valor e a validade do crédito, e permitir sua utilização livre, inclusive para comprar passagem para terceiro.
Há ainda uma regra diferente para desistência da compra: o passageiro pode desistir sem custo em até 24 horas do recebimento do comprovante, desde que a compra tenha sido feita com pelo menos sete dias de antecedência do voo. Nesse caso, o reembolso também deve ocorrer em até sete dias da solicitação.
Não se deve confundir uma alteração programada pela companhia com o atraso ou cancelamento ocorrido na data do voo. Em alteração programada, a empresa deve avisar com antecedência mínima de 72 horas.
Se não avisar ou se a mudança superar 30 minutos em voo doméstico ou 1 hora em voo internacional, deve oferecer alternativas como reacomodação ou reembolso integral, conforme as regras da ANAC.
4. Quando pode haver dano moral
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços independentemente de culpa, quando há defeito na prestação ou informação inadequada. Também assegura a prevenção e a reparação de danos patrimoniais e morais.
Isso, porém, não significa que todo atraso ou cancelamento gere dano moral indenizável. A orientação reiterada do STJ é que o atraso ou cancelamento não configura dano moral presumido pela simples demora.
O passageiro precisa demonstrar a efetiva lesão extrapatrimonial, e o caso deve ser analisado de forma concreta.
Entre os fatores que podem ser relevantes estão:
- Duração real do atraso e tempo até a solução.
- Perda de conexão ou de compromisso relevante.
- Falta de informação clara e atualizada.
- Ausência ou insuficiência de alimentação, hospedagem e transporte.
- Desamparo de criança, pessoa idosa, pessoa com deficiência ou passageiro doente.
- Consequências concretas no destino, como perda comprovada de evento, diária, atendimento ou compromisso inadiável.
- Tratamento inadequado, exposição, humilhação ou outras circunstâncias que ultrapassem o desconforto normal da viagem.
Esses fatores não produzem indenização automaticamente. Eles ajudam a demonstrar a gravidade do caso.
Também pode ocorrer o contrário: se a companhia oferecer reacomodação razoável, informação e assistência, o Judiciário pode concluir que houve apenas transtorno ou mero aborrecimento, sem dano moral.
Em transporte aéreo internacional, o STJ distingue os danos materiais dos morais. As Convenções de Varsóvia e Montreal prevalecem nas hipóteses em que limitam a responsabilidade por danos materiais.
Para danos morais, o STJ entende que não há tarifação internacional aplicável, devendo ser observada a reparação efetiva prevista no CDC.
A jurisprudência em teses do STJ também registra que o cancelamento unilateral do trecho de volta por causa de no-show no trecho de ida pode ser abusivo e configurar dano moral, especialmente quando a companhia não respeita a comunicação e as circunstâncias do caso.
A Resolução ANAC 400/2016, por sua vez, prevê que, em voo doméstico de ida e volta, o passageiro pode preservar o trecho de retorno se avisar a empresa até o horário originalmente contratado para a ida.
5. Prazos importantes
- Reembolso pela Resolução ANAC 400/2016: até 7 dias da solicitação.
- Desistência sem custo: até 24 horas do recebimento do comprovante, se a compra foi feita com pelo menos 7 dias de antecedência.
- Reclamação por vício aparente de serviço no CDC: o art. 26 prevê prazo de 90 dias para serviço durável; a classificação do problema e a via adequada devem ser avaliadas no caso concreto.
- Reparação por fato do serviço no CDC: o art. 27 prevê cinco anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria.
- Voo internacional: para dano moral decorrente de atraso, decisão recente do STJ aplicou o prazo de cinco anos do art. 27 do CDC; para dano material submetido às Convenções de Varsóvia/Montreal, a mesma decisão reconheceu prazo bienal. A distinção é técnica e pode depender do pedido, do fato e do tipo de transporte.
Como prazos podem variar conforme o pedido e o voo, não é prudente esperar o fim do prazo para procurar orientação jurídica.
6. Como provar o que aconteceu
A prova deve mostrar a sequência completa do problema, não apenas a existência da passagem. O passageiro deve, sempre que possível, guardar:
- Passagem, localizador e cartão de embarque: com data, horário, trecho e nome do passageiro.
- Prints ou gravações de tela: do aplicativo, e-mails, SMS e painel do aeroporto, com horários e mensagens da companhia. Quando possível, preserve o arquivo original e faça backup.
- Comprovantes de gastos: como alimentação, transporte, hospedagem, nova passagem e despesas diretamente relacionadas ao atraso. Prefira nota fiscal ou recibo identificado; evite gastos excessivos.
- Protocolos de atendimento: número da reclamação, chat, e-mails, mensagens e resposta da empresa. Peça por escrito o motivo do atraso ou cancelamento e a negativa de assistência, se houver.
- Provas da consequência concreta: como convite ou ingresso de evento perdido, declaração de trabalho, reserva não utilizada, consulta médica, compromisso familiar ou documento que demonstre a perda da conexão.
- Fotos e vídeos: do painel, da fila e das condições de atendimento, sem expor desnecessariamente terceiros.
- Declarações de testemunhas: especialmente se houve recusa de assistência, informação contraditória ou situação de vulnerabilidade.
A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática. O juiz pode concedê-la quando considerar verossímil a alegação ou reconhecer a hipossuficiência do consumidor, mas isso não elimina a importância de apresentar documentos e uma cronologia coerente.
7. Caminho prático
Primeiro, peça à companhia a solução escolhida: reacomodação, reembolso ou transporte alternativo. Solicite assistência material e informação escrita. Depois, registre uma reclamação formal na empresa e guarde o protocolo.
Se não resolver, o passageiro pode reclamar na plataforma indicada pela ANAC e no Consumidor.gov.br, quando disponível, anexando os documentos.
A ANAC fiscaliza regras do transporte, mas não fixa indenização individual por dano moral. Para pedir reparação de danos materiais ou morais, pode ser necessário buscar o Juizado Especial Cível ou a Justiça comum, conforme o valor e a complexidade, com orientação profissional quando necessário.
